O Projeto de Lei Complementar 136/2023 prevê duas importantes compensações financeiras para os estados brasileiros, totalizando um repasse adicional de R$ 27 bilhões. Uma parte desse valor, equivalente a R$ 6,7 bilhões, será distribuída entre os municípios como forma de compensar a queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre julho e setembro deste ano.

A outra parte do repasse é destinada aos estados como compensação pela diminuição na arrecadação do ICMS sobre combustíveis em 2022. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, aguarda agora a sanção do presidente da República, que deve ocorrer até 31 de outubro.

Embora essa verba extra seja útil para os municípios, o assessor de orçamento César Lima ressalta que ela está longe de resolver os problemas financeiros enfrentados pela maioria deles atualmente. Ao longo deste ano, houve uma queda na arrecadação em comparação com o ano passado, o que tem melhorado gradualmente, mas ainda resultará em um resultado final inferior em 2023 em relação a 2022.

Enquanto isso, a crise se agrava nos municípios. Uma nota da União dos Municípios da Bahia (UPB) destaca a inviabilidade econômica das gestões municipais devido às sucessivas quedas nos recursos, o que prejudica a prestação de serviços públicos à população e o funcionamento das prefeituras. A UPB solicita urgência na sanção do PLP 136/2023 para amenizar a situação enfrentada pelas cidades.

Luciano Orsi, presidente da Famurs (Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul) e prefeito de Campo Bom (RS), também enfrenta dificuldades semelhantes às dos municípios nordestinos. Ele destaca as perdas no FPM este ano e outras questões relacionadas à arrecadação, além do aumento das responsabilidades municipais na área da saúde. Para ele, a recomposição proposta pelo PLP 136/2023 é uma ajuda significativa para a manutenção das contas municipais.

Para o próximo ano, César Lima destaca a necessidade de uma melhor gestão e planejamento por parte dos prefeitos, mesmo que isso resulte em menos serviços para a população. Ele ressalta a importância de os gestores estarem preparados para uma arrecadação menor até que a atividade econômica retorne aos níveis de 2022.